Política de Privacidade (LGPD)

1. Informações Gerais

O  Ofício do Registro de Distribuição de Protestos de Títulos valoriza a privacidade de seus usuários e criou esta Política de Privacidade de Dados para demonstrar seu compromisso público em proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade nos serviços atendidos por esta serventia. O tratamento de dados pessoais por essa serventia terá como premissa a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou de cumprir as atribuições legais do serviço público notarial de distribuição de títulos para protestos.
Neste instrumento estão descritas as principais diretrizes do Ofício do Registro de Distribuição de Protestos de Títulos no tratamento dos dados pessoais de todos os usuários e a finalidade deste tratamento e como estes dados podem ser gerenciados pelos usuários.
 
A presente Política de Privacidade está em conformidade com as normas da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), notadamente seus requisitos de segurança, padrões de boas práticas e de governança e aos seus princípios gerais, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), da Lei Federal nº 9.492/97 (Protestos), da Lei nº 8.935/1994 (Notários e Registradores), notadamente o art. 30, inc. VI, no que cerne ao dever de sigilo profissional, dos Provimentos do Conselho Nacional de Justiça nº 50/2015 (conservação de documentos nos Cartórios Extrajudiciais) e nº 74/2018 (padrões mínios de tecnologia da informação, para a segurança, integridade e disponibilidade, de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil), com o Provimento Conjunto TJMG/CGJMG nº 93/2020 (Código de Normas do Extrajudicial do Estado de Minas Gerais) e a Portaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais nº 6.905/2021 (tratamento e proteção de dados pessoais nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais).

O Ofício do Registro de Distribuição de Protestos de Títulos também adotou o Código de Ética e Conduta que representa a missão, a visão e os valores. Elaborado com objetivo de orientar e retratar quais são os valores prioritários deste serviço notarial de protestos, desde sua concepção, sempre visando uma atuação ética de todos os seus funcionários, parceiros e oficiais.
Caso o Titular não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política de Privacidade de Dados, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos por esta Serventia, bem como seu site e serviços. Caso o Titular tenha dúvidas sobre as informações aqui contidas, recomendamos entrar em contato com o nosso Encarregado de Dados (DPO – Data Protection Officer), conforme instruções abaixo contidas no item 07 deste documento.

1.1 Definições
A fim de facilitar sua leitura e familiarização com os termos utilizados na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), empregados neste documento ou mesmo encontrados em políticas de privacidade em geral, apresentamos algumas definições úteis sobre o tema:

●    “Dado Pessoal”: toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa, tais como nomes, números de documento, endereços etc.
●    “Dado Pessoal Sensível”: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
●    “Titular de Dados Pessoais” (“Titular”, “Usuário”, “Você”): pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; titular de dados pessoais que acessa a plataforma do Cartório.
●    “Site”: se refere ao site www.oficiodistribuidorbh.com.br de titularidade do Ofício do Registro de Distribuição de Protestos de Títulos.
●    “Tratamento de Dados Pessoais” (“Tratamento”): É toda a operação realizada com dados pessoais, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
●    “Controlador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que tem competência para tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No Ofício do Registro de Distribuição de Protestos de Títulos é o Oficial Frederico de Araújo Milton.
●    “Operador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
●    “Autoridade Nacional de Proteção de Dados” (“ANPD”): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
●    “Encarregado” ou “DPO” (Data Protection Officer): pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). No Ofício do Registro de Distribuição de Protestos de Títulos foi indicado o Oficial Substituto Alan Souza Lemos.
●    “Consentimento”: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
●    “Eliminação”: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
●    “Terceiro”: pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou organismo que não seja o titular dos dados, controlador, operador e pessoas que, sob a autoridade direta do controlador ou operador, estão autorizadas a tratar dados pessoais.
●    “Segurança dos Dados”: medidas técnicas e administrativas aptas a proteger a segurança dos dados no seu tratamento.
●    “Cookies”: arquivos salvos em seu computador, tablet ou telefone quando você visita um site. Usamos os cookies necessários para fazer o site funcionar da melhor forma possível, e, assim, oferecer serviços de qualidade. Alguns cookies são classificados como necessários e permitem a funcionalidade central, como segurança, gerenciamento de rede e acessibilidade. Esses cookies podem ser coletados e armazenados assim que você inicia sua navegação ou quando usa algum recurso que os requer.
2. Coleta e Uso de Informações Pessoais
Os dados coletados pelo Cartório, sejam cadastrados via site ou sejam os que venham a compor sua base de dados físicos ou eletrônicos através do atendimento presencial ou eletrônico, referem-se ao exercício de suas atribuições relativas a distribuição de protesto de títulos e documentos de dívidas. Portanto, são utilizados tais dados para viabilizar a realização dos atos notariais de protestos solicitados pelos usuários, através do cumprimento das disposições legais e normativas a eles relativas.

Com referência aos requisitos autorizativos previstos na LGPD, a fundamentação para o tratamento dos dados pessoais nesta serventia foi assim definida:

- Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, na forma do art. 23, §4º da Lei 13.709/2018: os serviços notariais de distribuição de protestos de Belo Horizonte exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, têm o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público. Assim, todos os atos notarias de protestos descritos na Lei 9.492/1997, Lei 8.935/1994, e no Provimento Conjunto TJMG/CGJMG nº 93/2020,  executados pelo Ofício do Registro de Distribuição de Protestos de Títulos, revestidos de finalidade pública, independem de consentimento do titular, e, se submetem ao tratamento de dados pessoais no exercício das competências legais do serviço público.

O tratamento de dados pessoais destinados à prática dos atos inerentes ao exercício dos serviços notariais e de registros, no cumprimento de obrigação legal ou normativa, independe de autorização específica da pessoa natural que deles for titular. Todos os dados pessoais que não se enquadram em bases legais citadas acima, deverão possuir consentimento expresso do titular para o devido tratamento.

O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais pessoalmente ou via site, necessários à prática de qualquer serviço realizado por esta serventia, declara estar ciente e concordar com os termos descritos neste documento. A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização do site e dos serviços oferecidos pelo Ofício do Registro de Distribuição de Protestos de Títulos.

Neste sentido, todos os dados pessoais coletados e suas finalidades estão disponíveis no Mapa Geral de Dados Pessoais do Ofício do Registro de Distribuição de Protestos de Títulos. O(A) titular do dado pessoal pode solicitar as informações disponíveis em qualquer momento que julgar necessário. Ofício do Registro de Distribuição de Protestos de Títulos tem um prazo de 10 (dez) dias úteis para fornecer todas as informações.

O Ofício do Registro de Distribuição de Protestos de Títulos atendendo às normas de compliance e governança corporativa, possui um canal anônimo de denúncias no link “Faça sua Denúncia”, no final da página principal do site, cuja anonimização dos dados é garantida conforme procedimentos internos de segurança de dados. As denúncias são direcionadas ao tabelião do Ofício do Registro de Distribuição de Protestos de Títulos, em caráter sigiloso.

2.1 Finalidade
O tratamento de dados pessoais tem por finalidade a prestação dos serviços notariais e ou, ainda, o exercício de direito, nos termos da legislação vigente. Quando realizada via site, a coleta de dados visa, ainda, atuar de forma eficaz e proporcionar melhorias na experiência dos usuários nos serviços oferecidos no site.

Veja, com mais detalhes, as finalidades para as quais os dados pessoais com base legal serão tratados pelo Cartório:
●    Realização de atos inerentes ao exercício dos serviços notariais;
●    Cadastramento dos dados do devedor, credor, apresentante e demais coobrigados no título ou documento de dívida para a realização do procedimento da distribuição do protesto;
●    Recebimento e envio de documentos eletrônicos para fins de distribuição do protesto;
●    Recebimento de solicitação de retirada/desistência do protesto;
●    Recebimento de ordem judicial de sustação de protesto;
●    Registro das transações financeiras e bancárias relativas aos serviços solicitados ou para pagamento dos emolumentos de títulos e documentos de dívida apontados a protesto, tais como, transferência bancária, PIX e meios de pagamento em geral;
●    Envio de informações a órgãos públicos e para centrais de serviços eletrônicos compartilhados que decorrerem de previsão legal ou normativa, como por exemplo, informações sobre títulos à CENPROT – Central de Informações de Protestos e órgãos de proteção ao crédito;
●    Registro do apontamento do protesto e seu arquivo por período permanente em livro de registro;
●    Manutenção em arquivo dos requerimentos de títulos e documentos de dívida a protestar; dos pedidos de Certidão Negativas de Protesto e Certidão Conforme Quesitos; dos requerimentos de cancelamentos das distribuições dos protestos;
●    Expedição de Certidão a qualquer pessoa, sem informar o  motivo ou o interesse do pedido, de qualquer documento ou registro mantido em arquivo no Ofício do Registro de Distribuição de Protestos de Títulos, por força de Lei; ressalvada a expedição de Certidão relativa a título cancelado restrita ao próprio devedor ou por ordem judicial;
●    Expedição do Termo de Cancelamento do Protesto contendo os dados do título ou documento de dívida protestado, bem como dados do devedor, credor, apresentante e demais coobrigados no título ou documento de dívida a ser entregue ao requerente no cancelamento do protesto;
●    Consulta de protocolo para acompanhamento on-line dos serviços no site do Cartório;
●    Consulta de existência ou não de protesto;
●    Consulta sobre a situação atual do título;
●    Expedição de buscas individualizadas relacionadas ao apontamento de um título específico, entregues ao interessado juntamente com o comprovante da prática do ato, nas hipóteses em que dela não resultar o fornecimento de certidão.
●    Consulta de autenticidade de selos eletrônicos;
●    Consulta de autenticidade de certidões;
●    Gerenciar e responder às solicitações feitas pelos usuários, de acordo com os direitos dos titulares de dados, previstos no art. 18 e seguintes da LGPD;
●    Nome e CPF da pessoa objeto do pedido de Certidão são informados e divulgados na Consulta de Veracidade do Selo Eletrônico do TJMG;
●    Todos os dados pessoais objetos dos atos notariais acima são mantidos em cópias de segurança no servidor por redundância e em local seguro fora das dependências do Ofício do Registro de Distribuição de Protestos de Títulos, e ainda, em nuvem.

NOTA: Consideram-se inerentes ao exercício dos ofícios, os atos praticados nos livros mantidos por força das legislações específicas, incluídos:

i.    Os atos de inscrição, registro, averbação, anotação, escrituração de livros de notariais;
ii.    As comunicações para unidades distintas, visando as anotações nos livros e atos nelas mantidos;
iii.    Os atos praticados para a escrituração de livros previstos em normas administrativas;
iv.    As informações e certidões;
v.    Os atos de comunicação e informação para órgãos públicos e para centrais de serviços eletrônicos compartilhados que decorrerem de previsão legal ou normativa, notadamente a Central Nacional de Protestos – CENPROT .



2.2 Tipos de Dados Coletados

As informações e dados coletados podem ser assim relacionados e exemplificadas:

●    Informações para a prática dos serviços extrajudiciais: nome completo; CPF; identidade, órgão expedidor; nacionalidade; estado civil, data do casamento, se houver,  existência de união estável; filiação; profissão; endereço completo; endereço eletrônico (e-mail).
●    Informações de contato: incluem qualquer tipo de dado de contato, como por exemplo, nome, endereço eletrônico, números de telefone, números de aplicativos de mensagens.
●    Informações sobre navegação no site e serviços: incluem informações sobre as páginas e conteúdo do nosso site e outras informações estatísticas sobre suas interações, como tempos de resposta a conteúdo e duração do acesso, disponibilidade do serviço etc.
●    Informações de redes sociais de terceiros: incluem as informações que são compartilhadas ou tornadas públicas sempre que o usuário interage conosco por meio de uma rede social de terceiros. Exemplos: nome da conta, nome completo, endereço de e-mail, gênero, data de nascimento, cidade atual e foto de perfil.
●    Informações para contratação de funcionários: nome completo; CPF; identidade, órgão expedidor; nacionalidade; estado civil, data do casamento, se houver,  existência de união estável; filiação; profissão; endereço completo; endereço eletrônico (e-mail); exames e atestados médicos; foto de cadastro; CTPS e outros documentos necessários para a contratação.

2.3 Compartilhamento de Dados Pessoais

A publicidade faz parte da natureza e dos fins dos serviços notariais (art. 1º da Lei nº 8.935/94), na qual se inclui o dever de expedir certidões (Lei nº 8.935/94, Lei nº 9.492/97 e demais normas aplicáveis).
A par dessa especificidade, as informações e dados pessoais somente podem ser compartilhados nas seguintes hipóteses:
●    Internamente para a realização dos serviços;
●    Realização de serviços ou atos determinados em lei ou em normativas próprias, como por exemplo: expedição de certidões; expedição de:, comprovante de retirada/desistência do protesto, documentos de dívidas protestados, Termo de Cancelamento de Protestos, Relatório de Títulos Sustados Judicialmente, Relatório de Títulos Suspensões Judicialmente, suspensões de protestos, averbações de cancelamentos de protestos, averbações de exclusão de devedores; averbações de correção de dados, anotações de sustações, envio de dados para cadastramento do ato notarial praticado na emissão do selo eletrônico; informação ao COAF ou à Receita Federal;
●    Cumprimento de requisições de autoridades judiciais e administrativas;
●    Integração com cartórios e centrais de serviços eletrônicos compartilhados dos institutos notariais, relativos aos serviços (por exemplo, IEPTB-BR, IEPTB-MG, SERJUS, ANOREG).

Qualquer outra necessidade de compartilhamento que não se enquadrar como um ato notarial de protesto ou que não esteja relacionado neste documento terá o consentimento expresso do titular no momento da coleta do dado pessoal e asseguramos que: (i) nenhum dado pessoal será cedido, gratuita ou comercialmente, a empresas de marketing; (ii) exigimos de nossos prestadores de serviço a observância de regras compatíveis com esta política e com a legislação vigente em relação à proteção de dados pessoais.

3. Segurança de Informações Pessoais
Para mantermos as informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade. Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados. Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:
- Apenas pessoas autorizadas têm acesso aos dados pessoais;
- O acesso aos dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade no momento da contratação de cada um dos colaboradores dessa Serventia;
- Os dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.

O Ofício do Registro de Distribuição de Protestos de Títulos se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança.

Em caso de incidentes de segurança que possam gerar riscos ou danos relevantes para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

4. Término do Tratamento dos Dados

Os dados pessoais utilizados para o cumprimento de obrigação legal ficarão armazenados de forma determinada em lei, em atenção à Tabela de Temporalidade anexa ao Provimento CNJ nº 50/2015 que dispões sobre a conservação de documentos nos cartórios judiciais, prazos de arquivamento do artigos 35 e 36 da Lei 9.492/1997, art. 409 do Provimento Conjunto TJMG/CGJMG nº 93/2020, podendo tais prazos ser ampliados por conveniência do Oficial do Registro de Distribuição de Protestos de Títulos de Protestos.

Para os dados pessoais coletados mediante consentimento, o término do tratamento ocorrerá no fim do período de tratamento.

5. Direito de Revogação do Consentimento

Para os dados pessoais coletados para a realização de atos notariais, não há previsão de revogação do consentimento do(a) Titular, uma vez que possuem uma finalidade pública com o objetivo de executar as competências legais e atribuições legais do serviço público notarial de protesto, na forma do Capítulo IV, Seção I da Lei 13.709/2018.

Para os dados pessoais coletados mediante consentimento, o(a) Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°§ 5º, da Lei nº 13.709/2020. O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:
•    Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
•    Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
•    Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
•    Quando necessário para atender aos interesses legítimos da controladora ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do(a) titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

6. Disposições

O Oficial, Frederico de Araújo Milton, e-mail: oficiodistribuidorbh@oficiodistribuidorbh.com.br, responsável pelo serviço notarial de distribuição de protestos de títulos na Comarca de Belo Horizonte, na qualidade de delegatário do serviço público é controlador e responsável pelas decisões referentes aos tratamentos de dados pessoais.
Os sistemas e procedimentos internos utilizados para armazenamento e processamento do uso dos dados pessoais, atendem os padrões de boas práticas de governança corporativa e aos princípios gerais da Lei 13.709/2018 e do Provimento CNJ nº 74/2018.

O Ofício do Registro de Distribuição de Protestos de Títulos, em razão de sua finalidade pública atende às normas da Capítulo IV, Seção I da Lei 13.709/2018 e do art. 3º da Portaria da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais nº 6.905/CGJ/2021, e os “dados pessoais destinados à prática dos atos inerentes ao exercício dos serviços notariais e de registros, no cumprimento de obrigação legal ou normativa, independe de autorização específica da pessoa natural que deles for titular”.

7. Encarregado de Proteção de Dados

Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, você pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO), Alan Souza Lemos, através dos seguintes canais:

E-mail: dpo@oficiodistribuidorbh.com.br
Telefone: (31) 3274-3400